Complexidade da Legislação Ambiental Brasileira
A legislação ambiental brasileira é complexa. Ela inclui inúmeras normas que tratam dos recursos naturais e da proteção ao meio ambiente. O art. 225 da Constituição Federal assegura a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Origem e Desafios da Legislação Ambiental
Os poderes legislativos da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios criam e emendam a legislação ambiental. Essa multiplicidade de origens dificulta seu acompanhamento constante. Além disso, a legislação impõe obrigações aos administrados por meio de decretos, portarias, circulares, instruções e deliberações.
Obrigações Legais e a Constituição
O inciso II do art. 5º da Constituição Federal estabelece:
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
No entanto, outras formas legais, além da lei, frequentemente impõem essas obrigações, criando uma contradição.
Publicação e Acesso à Legislação Ambiental
A legislação ambiental aparece nos Diários Oficiais da União e dos Estados, mas o acesso a essas informações é restrito. Nos municípios que não possuem um Diário Oficial, as novas normas ficam fixadas nas sedes das prefeituras, dificultando ainda mais o conhecimento e acompanhamento da legislação.
Alterações e Revogações Constantes
Os diferentes níveis de governo alteram a legislação ambiental constantemente. Quando revogam uma norma, raramente citam as leis afetadas com o número e a data. Em geral, utilizam a frase:
“ficam revogadas as leis em contrário”
O art. 21 da Lei nº 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, segue essa prática. Dessa forma, o Poder Público transfere ao particular a responsabilidade de identificar quais leis foram afetadas pela revogação.
Recursos Naturais Tratados de Forma Isolada
No Direito brasileiro, é comum tratar os recursos naturais de forma isolada e sem interconexões. Essa prática persiste até hoje. Assim, surgiram o Código de Águas, o Código Florestal, o Código de Mineração e a Política Nacional de Recursos Hídricos, todos sem qualquer inter-relação. Entretanto, na natureza, os fatores bióticos e abióticos se interagem continuamente dentro de um ecossistema.
A Necessidade de um Código Ambiental Unificado
A estrutura atual da legislação provoca duplicidade nas ações dos órgãos ambientais, excesso de burocracia e custos elevados para o Poder Público. Portanto, é essencial criar um Código Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Não Renováveis. Esse código precisa consolidar todas as normas de proteção ambiental, leis florestais, de recursos hídricos, de mineração e as demais que hoje integram a esparsa legislação ambiental.
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