A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Deliberação nº 235, de 12 de março de 2025, que prorroga os prazos para a entrega dos Relatórios Anuais da Lavra (RAL) e dos licenciamentos sem Plano de Aproveitamento Econômico (PAE).
Essa medida é relevante para empresas e empreendedores do setor mineral que precisam cumprir com as obrigações regulatórias junto à ANM. Neste artigo, explicamos o que muda com essa decisão e como sua empresa pode se preparar para os novos prazos.
Quais são os novos prazos estabelecidos pela ANM?
De acordo com a Deliberação ANM nº 235/2025, os prazos foram prorrogados da seguinte forma:
- Relatórios Anuais da Lavra (RAL): prazo estendido até 21 de março de 2025.
- Licenciamentos sem Plano de Aproveitamento Econômico (PAE): prazo prorrogado até 04 de abril de 2025.
Essa decisão foi tomada após aprovação unânime na 326ª Reunião Administrativa da ANM, realizada em 20 de fevereiro de 2025, conforme consta no processo nº 48051.001118/2025-42.
O que isso significa para os empreendedores do setor mineral?
A prorrogação dos prazos permite que empresas e empreendedores tenham mais tempo para regularizar a entrega de seus relatórios, evitando penalidades e garantindo conformidade com a legislação mineral vigente.
🔎 Principais impactos:
✔️ Mais tempo para organização e preenchimento correto dos relatórios.
✔️ Redução do risco de multas por atraso na entrega.
✔️ Maior segurança jurídica para empresas em fase de licenciamento.
No entanto, mesmo com a prorrogação, é fundamental que os empreendedores não deixem a regularização para a última hora. A entrega correta do RAL e dos licenciamentos sem PAE são etapas essenciais para manter a atividade minerária dentro das normas da ANM.
O que é o Relatório Anual da Lavra (RAL)?
O Relatório Anual da Lavra (RAL) é um documento obrigatório que deve ser enviado anualmente à ANM pelas empresas mineradoras. Ele contém informações detalhadas sobre a produção mineral, investimentos realizados, medidas ambientais adotadas e dados técnicos sobre a lavra.
Esse relatório é essencial para que a ANM acompanhe a atividade mineral no Brasil e garanta que as operações estejam conformes com a legislação ambiental e minerária.
Como regularizar sua situação antes do prazo final?
Para evitar problemas e garantir a conformidade com as normas da ANM, siga estas recomendações essenciais:
- Revise as exigências da ANM para o RAL e licenciamentos sem PAE.
- Garanta que todas as informações estejam corretas e completas antes do envio.
- Busque orientação especializada para evitar inconsistências que possam gerar sanções.
- Não deixe para a última hora: adiante a entrega para evitar problemas técnicos na plataforma da ANM.
Se precisar de suporte para a elaboração e envio dos relatórios, nossa equipe de assessoria jurídica e ambiental está à disposição para garantir que seu empreendimento cumpra todas as exigências regulatórias.
Entre em contato e saiba como podemos ajudar!
Conclusão
A Deliberação ANM nº 235/2025 traz um prazo adicional para a entrega dos Relatórios Anuais da Lavra e dos licenciamentos sem PAE, o que representa um alívio para empreendedores que ainda precisam ajustar suas documentações.
No entanto, é essencial que as empresas do setor mineral se organizem com antecedência e garantam o cumprimento dessas exigências dentro do novo prazo, evitando problemas com a fiscalização e possíveis penalidades.
Para mais informações e suporte especializado, entre em contato com nossa equipe de assessoria jurídica e ambiental!
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