As barragens de mineração são estruturas essenciais para a contenção de rejeitos, que são os resíduos resultantes dos processos de lavra e beneficiamento mineral. Apesar de serem fundamentais para a operação da indústria mineral, essas estruturas demandam uma gestão rigorosa, monitoramento contínuo e estrita conformidade com as legislações vigentes.
O histórico brasileiro, infelizmente marcado por acidentes envolvendo barragens, evidenciou a necessidade do fortalecimento das normas de segurança, das boas práticas de engenharia e da intensificação das fiscalizações. Nesse contexto, as visitas técnicas passaram a ter um papel fundamental, não apenas como uma exigência legal, mas como uma ferramenta indispensável para garantir a segurança operacional, prevenir acidentes e promover a conscientização sobre os riscos associados.
O que é uma Barragem de Mineração?
Barragens de mineração são estruturas projetadas para armazenar rejeitos gerados durante os processos de beneficiamento mineral. Esses rejeitos normalmente consistem em uma mistura de água, partículas finas de minério, rochas e outros materiais sem valor econômico.
Com o tempo, essas estruturas acumulam grandes volumes de material, o que torna essencial uma gestão responsável em todas as suas fases — desde o projeto, construção e operação, até o monitoramento e o encerramento da vida útil da barragem.
Por que Realizar Visitas Técnicas em Barragens de mineração?
As visitas técnicas têm como principais objetivos avaliar as condições estruturais e operacionais da barragem, assegurar o cumprimento da legislação vigente e identificar possíveis anomalias ou não conformidades. Além disso, elas promovem a disseminação de boas práticas de gestão e segurança, contribuindo para a conscientização dos gestores, técnicos e colaboradores sobre os riscos e sobre a importância do monitoramento constante da estrutura.
Legislação Aplicável às Barragens de Mineração no Brasil
As barragens de mineração no Brasil estão sujeitas a um conjunto robusto de normas e legislações. Entre os principais instrumentos legais, destacam-se:
• Lei Federal nº 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB);
• Decreto Federal nº 10.139/2019, responsável pela consolidação dos atos normativos infralegais;
• Resolução ANM nº 95/2022, que atualiza e aperfeiçoa os requisitos para a segurança de barragens de mineração;
• Normas Técnicas da ABNT, como a NBR 13.028, que trata dos critérios de segurança de barragens;
• Portarias Estaduais, como as emitidas pelo IGAM em Minas Gerais, que regulam aspectos relacionados à segurança hídrica e gestão dos recursos hídricos.
Essas legislações exigem que as barragens sejam classificadas conforme o Dano Potencial Associado (DPA) e a Categoria de Risco (CRI), além de demandarem planos de segurança, inspeções periódicas e monitoramento contínuo.
Como Deve Ser Realizada uma Visita Técnica?
Uma visita técnica eficiente em barragens de mineração segue etapas bem definidas, que visam assegurar tanto a conformidade legal quanto a integridade da estrutura.
O processo começa com um planejamento prévio o mais criterioso o possível, que pode incluir o levantamento de dados técnicos da barragem, como projetos, histórico operacional, relatórios de inspeção e segurança, além da verificação das licenças ambientais e das condicionantes estabelecidas pelos órgãos reguladores. Nessa etapa, também é essencial analisar os registros atualizados dos instrumentos de monitoramento.
Na inspeção de campo, realiza-se uma avaliação visual minuciosa de toda a estrutura da barragem. Isso inclui a verificação das condições dos taludes de montante e jusante, dos sistemas de drenagem superficial e interna, dos vertedouros, das estruturas hidráulicas de controle e do próprio coroamento, bem como dos acessos e da área de entorno. A equipe técnica deve estar atenta a sinais de possíveis anomalias, tais como rachaduras, deformações, processos erosivos e umidades atípicas, que podem indicar comprometimento da estabilidade.
A seguir, a análise dos sistemas de monitoramento é fundamental. É necessário conferir se os instrumentos instalados estão operando corretamente e se os dados estão sendo coletados, analisados e interpretados adequadamente. Também faz parte dessa etapa a verificação dos sistemas de alerta e dos planos de emergência, que precisam estar atualizados e plenamente operacionais.
Por fim, realiza-se a análise documental, que envolve a conferência de documentos obrigatórios como o Plano de Segurança de Barragens (PSB), o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM) e os relatórios de inspeções regulares, periódicas e especiais. A atualização e a conformidade desses documentos são imprescindíveis para garantir a segurança da barragem e atender às exigências dos órgãos fiscalizadores.
Boas Práticas para a Gestão de Barragens
A adoção de boas práticas é indispensável para garantir a segurança e a estabilidade das barragens de mineração. Isso inclui o uso de tecnologias modernas, como monitoramento remoto por drones, batimetria, laser terrestre e métodos geofísicos, que proporcionam informações precisas e em tempo real sobre as condições da estrutura.
Além disso, é essencial manter uma rotina de manutenção preventiva, especialmente dos sistemas de drenagem, que desempenham um papel crucial na estabilidade da barragem ao evitar o acúmulo de água e controlar a pressão interna, evitando o piping, a liquefação, entre outros possíveis problemas.
A capacitação contínua dos profissionais envolvidos na operação, monitoramento e manutenção também é uma prática indispensável. Treinamentos periódicos e simulações de situações de emergência, inclusive com a participação das comunidades quando localizadas na Zona de Autossalvamento (ZAS) e Zona de Segurança Secundária (ZSS), são fundamentais para garantir a eficácia dos planos de resposta.
Também é imprescindível que os estudos de estabilidade geotécnica e hidráulica sejam constantemente atualizados. Esses estudos permitem acompanhar a evolução da condição da barragem ao longo do tempo, antecipar potenciais problemas e definir ações corretivas, garantindo a segurança das pessoas, do meio ambiente e da própria operação minerária.
Conclusão
Garantir a segurança das barragens de mineração vai muito além de uma obrigação legal, trata-se de um compromisso ético, social e ambiental. As visitas técnicas são instrumentos fundamentais nesse processo, pois permitem uma avaliação detalhada das condições da estrutura, asseguram o atendimento às exigências legais e contribuem diretamente para a prevenção de acidentes.
Uma gestão eficiente, fundamentada nas boas práticas de engenharia, na aplicação de tecnologias tanto para monitoramento quanto para análise de dados, aliada à capacitação contínua dos profissionais, torna-se essencial para a preservação de vidas, a proteção do meio ambiente e a garantia da sustentabilidade das operações de uma mina.
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