A motosserra é frequentemente vista como um instrumento indispensável para atividades agrícolas e urbanas, como poda e corte de árvores. No entanto, seu uso irregular, sem a devida autorização dos órgãos ambientais, é considerado crime ambiental, acarretando consequências legais e administrativas severas.
A Legislação sobre o uso da motosserra
De acordo com o artigo 51 da Lei nº 9.605/98, que regula sanções penais e administrativas relacionadas a crimes ambientais:
“Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:
Pena – detenção de três meses a um ano e multa.”
Esse rigor reflete a preocupação com o impacto ambiental causado pelo uso indevido desse equipamento, especialmente em áreas de vegetação nativa.
Ação das autoridades ambientais
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), em parceria com a Polícia Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais, anunciou recentemente a doação de dez motosserras apreendidas durante operações de fiscalização ambiental.
Esses equipamentos, anteriormente usados em atividades ilícitas, serão reaproveitados pela administração pública, destacando o compromisso das autoridades em coibir práticas irregulares.
O desconhecimento não exime de penalidades
Embora o uso irregular da motosserra seja, em muitos casos, praticado por pessoas simples, que alegam desconhecimento das leis, a legislação brasileira é clara. O Código Penal (artigo 21) e o Artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelecem que o desconhecimento da lei não exime o infrator de ser penalizado.
Assim, para evitar sanções, é indispensável que o uso da motosserra seja acompanhado de autorização ou licença dos órgãos competentes.
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Síntese
O descumprimento das normas legais relacionadas à utilização da motosserra é um problema recorrente no Brasil. Apesar das justificativas apresentadas por muitos infratores, a legislação impõe a necessidade de responsabilidade e conformidade no uso desse equipamento.
Para garantir a preservação ambiental e evitar penalidades, é fundamental que os usuários busquem orientação junto aos órgãos ambientais antes de adquirir ou utilizar uma motosserra.
Conclusão
A sustentabilidade e a legalidade caminham juntas. Respeitar as leis ambientais é um dever de todos, garantindo um futuro equilibrado para as próximas gerações.
