O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) é uma obrigação legal para empresas e profissionais que atuam em atividades com potencial impacto ambiental. A partir de 2025, novas diretrizes foram implementadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), por meio das Instruções Normativas nº 22/2021, nº 27/2023 e nº 1/2025. Neste artigo, vamos explorar as principais mudanças, os impactos para os empreendimentos e o que você precisa fazer para manter sua conformidade ambiental.
O que é o RAPP e por que ele é importante?
O RAPP é um relatório obrigatório para pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) que realizam atividades listadas no Anexo VIII da Lei 6.938/81. Seu envio ocorre anualmente entre 1º de fevereiro e 31 de março, contendo informações detalhadas sobre as operações do ano anterior. Esse relatório é essencial para monitoramento e fiscalização ambiental, sendo um instrumento do IBAMA para acompanhar atividades potencialmente poluidoras e garantir que os requisitos ambientais sejam cumpridos.
Principais mudanças no RAPP 2025
O novo conjunto de normas introduziu mudanças significativas que afetam a gestão, o preenchimento e a fiscalização do RAPP. Veja as principais atualizações:
Criação da Divisão de Gestão do RAPP
A IN nº 22/2021 foi alterada para incluir a criação de uma divisão específica no IBAMA, dedicada exclusivamente à gestão e fiscalização dos RAPPs. Antes, essa responsabilidade estava atrelada a um setor com competências mais amplas. Impacto: ✅ Maior controle e rigor sobre as informações declaradas. ✅ Aumento da fiscalização e possíveis diligências sobre os dados enviados. Além disso, foi incluído um parágrafo determinando que a Divisão Técnico-Ambiental deve comunicar infrações administrativas à divisão responsável pela apuração.
Modificações nos formulários e anexos
As alterações nos formulários trazem novas exigências para diferentes setores. Algumas mudanças importantes incluem: ❌ Exclusão dos anexos • R (comercialização de animais e produtos derivados). • V (barragens). • W (exploração econômica de madeira ou lenha). ✅ Inclusão de novos anexos • X (atividades florestais). • Y (recursos pesqueiros). • Z (aquicultura).
Atualizações em anexos existentes
• No Anexo F (Resíduos Sólidos – Gerador), foi adicionado um campo obrigatório para casos que exigem Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). • Os formulários dos Anexos N (Transporte de Resíduos Químicos Perigosos ou Combustíveis) e U (Silvicultura) foram ajustados para otimizar a captação de dados.
Penalidades para quem não cumprir as exigências
O descumprimento das regras do RAPP pode gerar sanções administrativas severas. As principais penalidades incluem: 🚨 Multas – Valores variam de acordo com o porte e a atividade da empresa. 🚨 Impedimentos legais – Empresas inadimplentes podem ser impedidas de obter licenças ambientais. 🚨 Crimes ambientais – A apresentação de informações falsas ou o não envio do relatório pode ser considerado infração administrativa e crime ambiental.
Como garantir a conformidade com o RAPP 2025?
Para evitar problemas com o IBAMA e manter a regularidade da sua empresa, siga estas recomendações: ✔️ Revise as mudanças nas Instruções Normativas e adapte seus processos internos. ✔️ Preencha corretamente todos os formulários exigidos para sua atividade. ✔️ Fique atento aos prazos e evite o envio fora do período estipulado (1º de fevereiro a 31 de março). ✔️ Considere o suporte de especialistas para garantir que todas as exigências sejam atendidas. Se precisar de orientação especializada para o preenchimento do RAPP 2025, entre em contato com nossos especialistas!
Conclusão
As novas diretrizes do IBAMA para o RAPP reforçam a necessidade de uma gestão ambiental mais rigorosa e estruturada. Empresas e profissionais precisam se adaptar às exigências para garantir a conformidade legal e evitar penalidades. Mantenha-se informado e prepare sua organização para as mudanças!
Tem dúvidas sobre o RAPP 2025? Entre em contato e saiba como podemos ajudar.
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