O fechamento de mina é a etapa final e mais complexa do ciclo minerário, englobando o descomissionamento de estruturas, a reabilitação de áreas degradadas e a transição socioeconômica das comunidades.
Historicamente, o Brasil acumulou um passivo de minas “órfãs” ou inadequadamente fechadas. A mudança de paradigma foi impulsionada por regulações mais estritas, notadamente a Resolução ANM nº 68/2021, que passou a exigir a apresentação do Plano de Fechamento de Mina (PFM) ainda na fase de requerimento da Licença de Operação (LO). Isso força as empresas a provisionar os custos e detalhar as soluções de engenharia antes mesmo do início da lavra.
Nesse contexto, as soluções de engenharia para reabilitação de áreas deixaram de ser apenas boas práticas: são fatores determinantes para a viabilidade de longo prazo. O uso de técnicas de dry stacking (empilhamento a seco) para rejeitos, que facilita o descomissionamento; a remediação de solos; e o redesenho topográfico (reconformação de cavas e pilhas) para garantir a estabilidade geotécnica e o manejo hídrico são hoje premissas básicas para um fechamento bem-sucedido.
Além da dimensão operacional, há o aspecto regulatório. O PFM, regulado pela Agência Nacional de Mineração (ANM), deve andar em total consonância com o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), exigido pelo licenciamento ambiental (IBAMA e órgãos reguladores estaduais). A integração desses dois instrumentos é crucial, pois enquanto o PRAD foca na recuperação biótica e física, o PFM abrange também o descomissionamento de estruturas e a gestão de passivos sociais.
A digitalização também tem revolucionado o planejamento de fechamento. O uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs ou drones) e imagens de satélite (InSAR) permite o monitoramento preciso da estabilidade geotécnica e do avanço da recuperação vegetal. Segundo relatório da Global Market Insights (2024), o mercado de tecnologias para reabilitação e fechamento de minas deve crescer mais de 8% ao ano até 2030, impulsionado pela pressão ESG e pela necessidade de monitoramento de longo prazo.
Outro ponto em ascensão é o planejamento do “Uso Futuro” da área minerada, ou o “pós-mineração”. A transformação de cavas em lagos para recreação ou abastecimento, a instalação de usinas de energia solar em pilhas de estéril e o fomento a novas vocações econômicas locais (como turismo ou agricultura) são vistas como soluções inteligentes. Tais medidas mitigam o impacto do fim da arrecadação e reforçam o legado positivo da empresa no território.
Conclusão
O futuro da mineração responsável depende, invariavelmente, da capacidade do setor de planejar o fim desde o começo. Empresas que conseguirem integrar o fechamento de mina ao seu planejamento estratégico, provisionando custos e investindo em inovação, estarão em posição de vantagem competitiva e reputacional.
O desafio não é apenas técnico-ambiental, mas estratégico e social: transformar o que seria um passivo em um ativo para a sociedade e para o território onde a mineração atuou.
Afinal, o legado deixado no território será, cada vez mais, o principal indicador do compromisso do setor com a sustentabilidade a longo prazo.
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