A Proteção Constitucional dos Espaços Naturais
Durante os debates para a criação da nova Constituição Federal de 1988, importantes questões de preservação ambiental foram discutidas. Entidades ambientalistas manifestaram preocupação sobre a atuação do Poder Executivo na redução de áreas de unidades de conservação. Esse tema levantou uma questão fundamental: como garantir a proteção desses espaços?
Proposta de Ângelo Machado: A Inclusão na Constituição
Preocupado com a segurança dessas áreas, o Professor Ângelo Machado, da UFMG, propôs aos congressistas uma inclusão na Constituição Federal: a alteração de áreas protegidas só poderia ser realizada através de lei, não por simples decreto. Essa proposta, hoje em vigor, está garantida no inciso III, parágrafo 1º, artigo 225 da Constituição Federal.
“Cabe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei.”
O Caso da Gruta Lapa Nova em Minas Gerais
Localizada em Vazante, Minas Gerais, a Gruta Lapa Nova é um patrimônio natural reconhecido por seu valor histórico, cultural, e paisagístico. Para preservar essa área e conter a expansão da cidade, foi criado em 1990 o Decreto/MG nº 30.936, denominando a área de APE – Área de Proteção Especial com 75,01 hectares.
Violação Constitucional
No entanto, em 1991, já sob a vigência da nova Constituição, o Poder Executivo Estadual editou um novo decreto que reduziu a área protegida para 68 hectares, contrariando a nova norma constitucional de proteção. Essa decisão gerou reação das entidades ambientalistas e foi posteriormente revogada, restabelecendo a proteção original da Gruta Lapa Nova.
Síntese: A Consolidação da Proteção e o Valor da Gruta Lapa Nova
Hoje, a proteção da Gruta Lapa Nova está consolidada, elevada à categoria de Monumento Natural Estadual pelo Decreto nº 46.960/2016. Esse caso exemplifica a importância da inclusão constitucional de proteção às áreas ambientais, especialmente contra alterações não autorizadas.
A Importância da Norma Constitucional e seu Impacto Futuro
A inserção da norma no artigo 225 da Constituição Federal estabeleceu um importante precedente para a proteção ambiental no Brasil. Assim, a preservação de espaços como a Gruta Lapa Nova demonstra o poder da legislação para defender nosso patrimônio natural e cultural para as futuras gerações.
Conclusão
O caso da Gruta Lapa Nova é um exemplo real da importância de normas constitucionais para a preservação dos recursos naturais brasileiros. A legislação é mais do que um mecanismo de proteção ambiental; é um compromisso com a história, cultura e sustentabilidade do país.
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